Judicialização da Promoção dos Peritos Técnicos
A diretoria jurídica do SINDPEP vem através desta publicação convocar todos os seus associados a providenciarem as suas documentações para que o Jurídico possa estar dando entrada nos processos judiciais que visam buscar a promoção de todos os Peritos Técnicos que estão há mais de 06 anos na mesma classe.
Segundo a Lei Orgânica da Policia Civil – Lei 11370/2009 em seu artigo 66; são requisitos cumulativos para a promoção, conforme regulamento: I – avaliação de desempenho anual; II – 06 (seis) anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estiver posicionado.
Portanto para atender o requisito legal será necessario que o Perito Técnico solicite de seu chefe imediato que seja realizada da sua avaliação de desempenho individual, esta solicitação deverá ser feita atraves de RDV Requerimento de Direitos e Vantagens, que pode ser baixado no site do portal do servidor, no seguinte link: http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/conteudo/requerimentos
O RDV deverá ser preenchido com os dados pessoais do Perito Técnico e com o seguinte texto: “Sirvo-me do presente para solicitar que seja realizada minha avaliação de desempenho individual, conforme previsto nos artigos 65 e 66 da Lei 11370/2009 a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado da Bahia, em cumprimento aos critérios para Promoção dos Servidores Policiais Civis do Estado da Bahia.”
Após o retorno/recebimento do RDV com o numero de protocolo do recebimento junto ao Departamento de Policia Técnica, o associado deverá entrar em contato com a Diretoria Jurídica do SINDPEP através do Email: peritolahiri@gmail.com; encaminhando copia digitalizada do RDV (com o numero de protocolo de recebimento), juntamente com as copias digitalizadas dos seguintes documentos: RG contendo o número de CPF, comprovante de residência , todos os contracheques desde a posse até o do ultimo mês de envio da documentação para o jurídico, diário oficial da nomeação, e procuração para o Escritório de Advocacia devidamente assinada, que pode ser acessada clicando aqui; o associado deve ainda informar no e-mail o local de lotação e o nome de seu chefe imediato.
